Corte do subsídio de Férias e Natal considerado inconstitucional

O Tribunal Constitucional considerou inconstitucional o corte do subsídio de férias e de Natal da função pública declarando o princípio da igualdade, fundamentando que “aceita que não haja direitos adquiridos, no sentido em que nos períodos de grande dificuldade os funcionários públicos e os pensionistas possam ter de fazer sacrifício adicional, mas entende que esses sacrifícios não podem ficar confinados aos funcionários públicos e pensionistas e, portanto, deveriam ser estendidos, numa medida equivalente, aos outros cidadãos”. Esta medida só terá efeito em 2013, uma vez que o dito tribunal considerou que se a medida fosse tomada já em 2012, tal poderia pôr em risco a meta do défice acordada no Memorando de Entendimento, pelo facto de a execução orçamental se encontrar “em curso avançado”.

Boas noticias?! Nem por isso, antes pelo contrário. A meta do deficit de 3.5% do PIB em 2013 continua a ter de ser atingida. Pode-se não atingir a meta através do corte do subsídio de férias e natal dos funcionários públicos, contudo terão de se encontrar alternativas. O corte do subsídio tanto para funcionários públicos como privados pode ser uma solução, mas não acredito que seja posta em prática, uma vez que esta medida só iria aumentar a carga fiscal dos portugueses, não cortando na despesa do estado (o real problema do país).

Do meu ponto de vista e baseando-me no recente estudo do Banco de Portugal onde é mencionado que para as mesmas qualificações os funcionários públicos ganham mais 15% que os privados, bem como usufruírem de emprego vitalício, ao contrário do setor privado que vive diariamente com o fantasma do desemprego, só há uma medida a tomar, baixem-se os salários do setor privado em 15%. Esta é a única solução de bom senso que se poderia tomar, o despedimento poderia ser outra medida, mas numa altura em que nos aproximamos perigosamente dos 20% de desempregados não seria de todo oportuno.

Contudo continuamos a aguardar as medidas reformistas e de corte que este governo disse que iria tomar, até ver só temos visto aumentos de impostos e cortes salariais.